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17 de novembro de 2022

Tramitação da PEC de Transição começa pelo Senado

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A decisão do governo eleito de iniciar a tramitação da PEC de Transição pelo Senado e não pela Câmara dos Deputados, resulta da articulação política que envolve tantos os regimentos das duas casas, como do fato de haver uma aliança muito mais consolidada de Lula com  Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, do que com Arthur Lira, atual presidente da Câmara. 

Pela estratégia que foi adotada, os senadores terão uma influência maior no conteúdo da PEC do que os deputados. Porém, isso não elimina a dependência do governo eleito de Lula para aprovar o texto em tempo recorde.

O processo legislativo no Senado é mais flexível, assim apresenta potencial de tramitar com maior celeridade. Não será preciso instalar uma comissão especial e o texto já começa pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo de lá direto para o plenário. 

Serão necessárias 27 assinaturas para iniciar a tramitação do texto e o governo eleito já contabiliza mais que isso. Outro ponto relevante, é que qualquer emenda na CCJ pode ser feita apenas com o apoio do autor, sem a necessidade das 27 assinaturas. 

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Na Câmara dos Deputados o cenário é bem diferente. Serão necessárias 171 assinaturas para dar início ao processo de aprovação do texto. Atualmente, a avaliação é de que o governo eleito ainda não tem tanto espaço na casa. Após o recolhimento das assinaturas, é necessário o cumprimento de algumas etapas: 

1- CCJ para apreciar a constitucionalidade em 5 sessões, havendo vistas, no mínimo, 7 sessões;;

2- Comissão especial para apreciar o mérito em até 40 sessões podendo votar o mérito a partir da 11ª sessão. Caso houver pedido de vista, pode-se votar o mérito a partir da 13ª sessão. 

Assim, o governo eleito precisa criar uma proximidade de Arthur Lira, já que assim será possível abreviar esse processo na Câmara. Lira pode determinar o apensamento da PEC a outro texto que já esteja pronta para o plenário. Assim, é preciso que essa PEC tenha alguma relação no conteúdo com a PEC da Transição. 

 

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